1. Responsável e contato
O RepClass é disponibilizado por Thiago Henrique da Cunha Mattos, Via Querce Petrarca SNC, 86092 Cantalupo nel Sannio (IS), Molise, Itália. O contato para suporte, reclamações, cancelamento, reembolso, denúncia de conteúdo e exercício de direitos é contact@repclass.com. Ao escrever, indique o assunto e apenas os dados necessários para identificar a solicitação. Não envie senhas ou dados completos de cartão.
Este documento disciplina o uso do aplicativo por adultos, inclusive representantes, responsáveis familiares e professores. A Política de Privacidade explica separadamente como os dados pessoais são tratados. Ler ou aceitar estes Termos não equivale a consentir com publicidade, rastreamento opcional ou qualquer tratamento facultativo.
2. Disponibilidade da plataforma
A plataforma web RepClass já está ativa: use pelo navegador no computador, tablet ou celular, sem instalar um aplicativo. Os apps para iOS e Android estão em preparação.
Criar uma conta ou turma e aceitar um convite não autoriza cobranças. Uma assinatura paga exige confirmação expressa das condições apresentadas antes da contratação. Permanecem as obrigações de proteção de dados e as autorizações necessárias para inserir e compartilhar conteúdo.
3. O que o RepClass oferece
O aplicativo auxilia adultos a organizar turmas, lições, agenda, comunicados, documentos, enquetes, passeios e registros de pagamentos escolares, conforme as funções disponíveis e as permissões atribuídas. É um instrumento de organização e comunicação. Não é escola, registro escolar oficial, serviço de emergência, prestador de ensino, custodiante de menores, organizador de transporte nem prestador de serviços financeiros.
Informações urgentes, autorizações formais, decisões pedagógicas e obrigações escolares devem ser confirmadas pelos canais competentes. Uma indicação de leitura, resposta a enquete ou confirmação de participação no aplicativo não substitui assinatura, autorização parental ou documento exigido por lei ou pela escola.
4. Contas, segurança e uso por adultos
As contas destinam-se a pessoas com pelo menos 18 anos e capacidade para utilizar o serviço. O adulto informa dados corretos, mantém o e-mail atualizado, protege sua senha e não compartilha credenciais. O cadastro não confere poderes sobre uma escola, uma família ou uma criança. Quem representa terceiros deve possuir a autorização necessária.
Comunique prontamente suspeitas de acesso indevido. O responsável pelo RepClass poderá adotar medidas proporcionais de verificação e proteção, evitando a coleta excessiva de documentos. A responsabilidade de proteger credenciais não elimina os deveres próprios de segurança do serviço.
5. Turmas, famílias e professores
O representante principal cria ou administra a turma e controla os convites e as permissões permitidas pelo sistema. Não deve admitir pessoas sem legitimidade para participar, distribuir códigos publicamente nem usar o aplicativo para se fazer passar pela escola. Permissões delegadas devem corresponder às funções efetivamente necessárias.
As famílias entram mediante convite e acessam as informações autorizadas. Cada adulto deve inserir somente dados familiares que esteja autorizado a fornecer. A existência de um vínculo no aplicativo não resolve disputas de guarda, representação ou responsabilidade parental; situações dessa natureza exigem verificação pelos meios adequados.
O Professor somente pode ser convidado pelo representante principal. O convite é vinculado a um e-mail, tem validade limitada e uso único; a conta que o aceita deve corresponder ao e-mail confirmado. O Professor pode participar de várias turmas e publicar lições dentro do acesso concedido. Esse perfil não concede acesso geral a membros, dados familiares, registros financeiros ou funções administrativas. As permissões técnicas prevalecem sobre qualquer expectativa de acesso mais amplo.
O representante não pode editar uma lição publicada pelo professor. As anotações, a agenda e o calendário pessoais do professor não são automaticamente compartilhados com a turma; seu acesso segue as permissões dessas ferramentas.
6. Convite de turma e indicação do aplicativo
O convite para conhecer o RepClass apresenta o produto e pode identificar a origem de um cadastro. Ele não autoriza a entrada em turma. Os convites de família e Professor são mecanismos distintos, sujeitos às verificações aplicáveis.
Compartilhar por e-mail, WhatsApp, SMS ou outro aplicativo depende de uma ação do usuário. Confira destinatário e conteúdo antes do envio. O usuário não deve realizar spam, comprar listas de contatos ou enviar mensagens contrárias à legislação aplicável. A pessoa convidada não se torna usuária nem aceita estes Termos apenas por receber uma mensagem.
7. Conteúdo, imagens e propriedade intelectual
Quem publica textos, imagens ou arquivos deve ter os direitos e a base jurídica necessários, respeitando privacidade, direitos de imagem, direitos autorais e confidencialidade. Não publique imagens identificáveis de outras crianças ou adultos sem a autorização ou fundamento exigido para a finalidade e o público envolvidos. Uma permissão para fotografia escolar não significa automaticamente autorização para qualquer divulgação.
O usuário conserva os direitos sobre seu conteúdo e autoriza o RepClass, de forma não exclusiva e limitada à prestação do serviço, a armazenar, reproduzir tecnicamente e disponibilizar esse conteúdo aos destinatários autorizados. Essa autorização não permite vender fotografias, usar conteúdo da turma em publicidade ou treinar sistemas de inteligência artificial para finalidade própria sem fundamento e informação separados. Terminado o uso, a conservação segue a Política de Privacidade e eventuais obrigações legais.
O software, a marca e os elementos próprios do RepClass permanecem protegidos pelos direitos aplicáveis. É permitido utilizá-los nos limites necessários ao uso normal do aplicativo. Exceções legais de interoperabilidade, estudo e outros direitos imperativos não são afastadas.
8. Uso proibido
São proibidos fraude, assédio, discriminação ilícita, exploração de menores, divulgação indevida de dados, violação de direitos autorais, malware, tentativa de acesso não autorizado, exploração abusiva de falhas, extração indevida de informações e interferência no funcionamento do serviço. Não insira documentos de identidade, informações médicas, dados biométricos, condenações penais ou outros dados especialmente protegidos desnecessários à organização da turma.
Não utilize o RepClass para vigiar crianças, construir perfis comerciais de menores, divulgar endereços ou rotinas de forma insegura, ou tomar decisões com efeitos jurídicos baseadas exclusivamente em registros informais do aplicativo. Denúncias e pedidos de remoção devem ser apresentados de boa-fé.
9. Denúncias e medidas sobre conteúdo ou contas
Uma denúncia pode ser enviada ao contato da seção 1, com a localização do conteúdo, descrição do problema, fundamento da alegada ilicitude, informações suficientes para análise e um meio de resposta. Não é necessário divulgar mais dados pessoais do que o indispensável. Situações de perigo imediato devem ser dirigidas também às autoridades e aos serviços de emergência competentes.
O RepClass poderá restringir conteúdo, revogar convites, limitar funções ou suspender contas quando necessário para segurança, cumprimento da lei ou apuração de violação destes Termos. As medidas devem ser proporcionais à gravidade, ao risco e à reincidência. Quando permitido e apropriado, serão informados os motivos e oferecida possibilidade de esclarecimento pelo mesmo canal. A comunicação pode ser limitada quando a lei, uma investigação ou a proteção de pessoas assim exigirem.
Não existe promessa de revisão prévia de todas as publicações. A ausência de monitoramento geral não elimina deveres de agir após conhecimento relevante nem obrigações legais de cooperação. Se o serviço estiver abrangido pelo Regulamento dos Serviços Digitais, aplicam-se as obrigações correspondentes à sua classificação e dimensão; a existência de turmas privadas não constitui isenção geral.
10. Registros de pagamentos escolares e passeios
Valores relativos a passeios, materiais ou outras despesas da turma são registros organizacionais inseridos por usuários. O RepClass não recebe, guarda ou transfere esses valores entre famílias, representantes, escolas ou prestadores. Comprovantes, conferência dos valores, cobrança e eventuais devoluções dessas despesas são responsabilidade de quem efetivamente administra ou recebe o dinheiro, nos termos da lei.
Esses registros não se confundem com o preço de uma assinatura do RepClass. Uma marcação de pagamento não é, por si só, recibo fiscal ou confirmação bancária. A organização e a segurança de passeios, transporte, alimentação e atividades permanecem sob responsabilidade dos organizadores competentes, sem afastar a responsabilidade do RepClass por suas próprias condutas.
11. Teste gratuito
O RepClass oferece 30 dias de teste gratuito por turma. Após o teste, os planos são de €4,90 por mês ou €29,90 por ano, por turma, pagos pelo representante contratante e cobrindo os membros autorizados. Famílias e professores não pagam individualmente apenas por participar. O período é concedido uma vez por turma e não reinicia por mudança de nome ou representante.
O início e o término do teste serão apresentados no plano da turma. Criar conta, aceitar convite ou terminar o teste não autoriza, por si só, uma cobrança. Uma contratação paga exige confirmação expressa das condições apresentadas. O teste não substitui direitos obrigatórios de livre resolução, reembolso, acesso ou exclusão de dados.
12. Preços e contratação de assinatura
Os planos RepClass custam €4,90 por mês ou €29,90 por ano, por turma. Uma única assinatura, paga pelo representante contratante, inclui os membros autorizados. Famílias e professores não contratam assinaturas individuais para participar. O plano anual não consiste em doze cobranças mensais.
Como a venda está indisponível no serviço, estes valores não constituem débito vencido nem autorização de pagamento. Antes da ativação comercial, a oferta deverá informar o preço total, os impostos aplicáveis, o período coberto, o início do serviço, a forma de pagamento, a identificação fiscal exigível do prestador, as condições de renovação e os meios de cancelamento. O usuário deverá confirmar expressamente uma contratação com obrigação de pagar e receber uma confirmação que possa conservar.
Não haverá cobrança retroativa pela mera utilização do serviço. Mudanças de preço não serão aplicadas retroativamente a períodos já pagos. A criação de uma nova turma não autoriza cobrar uma segunda assinatura sem contratação específica.
13. Renovação, vencimento e troca de plano
As condições de renovação, data, valor e formas de cancelamento são apresentadas antes da confirmação da assinatura. A simples criação de uma conta ou turma nunca autoriza cobranças. Estes Termos não criam autorização tácita para débitos recorrentes.
Se uma modalidade de renovação automática vier a ser oferecida, sua aplicação dependerá da contratação informada. O cancelamento da renovação impedirá cobranças futuras nos termos confirmados, preservando o período já pago, salvo recesso, resolução, reembolso ou outra causa legal. Prazos adicionais impostos por lei ao prestador prevalecem sobre o contrato.
Alterações entre mensal e anual, rateios de valores e efeitos da substituição do representante devem ser apresentados antes da operação. Não se presume cessão de contrato, método de pagamento ou dívida para outro membro. Excluir uma conta ou arquivar uma turma não será apresentado como equivalente a cancelar uma assinatura sem que isso seja efetivamente realizado no sistema de cobrança.
14. Livre resolução ou recesso do consumidor
Em contratos à distância abrangidos pelas regras de consumo, o consumidor dispõe, como regra, de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, contado da celebração do contrato de serviço. O teste gratuito de 30 dias é um benefício comercial diferente desse direito. A estrutura contratual do teste e da contratação paga deve ser informada; não se presume um novo prazo legal em toda renovação.
O pedido pode ser feito por declaração inequívoca ao contato da seção 1, usando ou não o modelo ao final. Para contratos celebrados por interface online, a funcionalidade legal de recesso deverá estar disponível quando exigida. Na Itália, o artigo 54-bis do Codice del consumo produz efeitos desde 19 de junho de 2026. A venda não deve ser ativada sem os mecanismos exigíveis.
Se o consumidor solicitar expressamente o início do serviço dentro do prazo de recesso, eventual valor proporcional pelo serviço prestado somente será devido quando os requisitos legais de informação e solicitação forem cumpridos. O mero login, aceite destes Termos ou uso inicial não representa renúncia genérica ao direito. Exceções relativas a serviços integralmente executados ou conteúdo digital não tangível dependem das condições legais específicas e não são automaticamente aplicadas a uma assinatura continuada.
15. Reembolsos e cobranças incorretas
Havendo livre resolução válida e quantias a restituir, o reembolso será efetuado, como regra, em até 14 dias da informação da decisão, pelo mesmo meio de pagamento, salvo acordo expresso compatível com a lei e sem encargos para o consumidor. Deduções proporcionais somente poderão ocorrer nos casos legalmente permitidos. A ausência de informação obrigatória pode ampliar o prazo de recesso nos termos legais.
Cobranças duplicadas, não autorizadas ou sem contratação devem ser comunicadas para investigação e correção, sem prejuízo dos direitos perante o prestador de pagamento. Não existe neste serviço uma garantia comercial adicional de devolução por mera conveniência após os prazos legais. Isso não limita direitos decorrentes de falha do serviço, desconformidade, alteração prejudicial ou cobrança indevida.
Se a compra ocorrer por loja de aplicativos, deverão ser identificados o vendedor e o procedimento daquele canal. Regras operacionais de uma loja não eliminam direitos obrigatórios nem exoneram o RepClass das obrigações que lhe caibam. O usuário não será obrigado a abrir mão de um direito legal para receber suporte.
16. Qualidade, atualizações e falhas do serviço
Quando aplicáveis as normas sobre serviços digitais, o serviço deve corresponder ao contratado e aos requisitos legais de conformidade. O usuário pode exigir correção sem custo e, nas hipóteses previstas em lei, redução proporcional do preço ou resolução com reembolso. Atualizações necessárias, inclusive de segurança, e modificações relevantes devem observar as obrigações legais de informação e fornecimento.
O RepClass não promete funcionamento sem interrupção, compatibilidade com todo dispositivo nem entrega instantânea de notificações. Falhas de internet, permissões do aparelho, serviços externos e manutenção podem afetar a experiência. Essas limitações práticas não afastam os deveres legais de qualidade, segurança e reparação atribuíveis ao prestador. Não utilize a prévia como único arquivo de informações importantes.
17. Terceiros e limites legítimos de responsabilidade
Usuários respondem por suas próprias publicações, decisões, convites e atos ilícitos quando presentes os pressupostos legais. Escolas, representantes, famílias, professores e prestadores externos não se tornam agentes do RepClass apenas por utilizar o aplicativo. O RepClass não endossa automaticamente a exatidão, legalidade ou adequação de cada conteúdo enviado por terceiros.
O prestador não assume resultados pedagógicos, decisões escolares, execução de passeios, pagamentos externos ou atos exclusivamente imputáveis a terceiros e fora de suas obrigações. A responsabilidade, o nexo causal e a participação de cada pessoa serão avaliados segundo a lei. O usuário não assume obrigação ilimitada de indenizar o prestador por qualquer reclamação, e não é transferido a ele o risco de falhas próprias do RepClass.
Nenhuma cláusula exclui ou limita responsabilidade por dolo, culpa grave, violação de deveres de ordem pública, danos à vida ou integridade física quando irrenunciáveis, violação de direitos de dados pessoais, ou outras obrigações que não possam ser afastadas. Também não se exclui automaticamente responsabilidade por fornecedores escolhidos pelo prestador ou pessoas pelas quais ele deva responder. O artigo 1229 do Codice civile italiano e as regras de cláusulas abusivas prevalecem.
18. Encerramento, exclusão e conteúdos compartilhados
O usuário pode solicitar exclusão da conta e exercer os direitos descritos na Política de Privacidade. Uma transferência prévia de gestão poderá ser necessária para evitar que uma turma ou família fique sem administrador, mas não deve impedir indefinidamente o exercício de direitos. Caso uma limitação técnica impossibilite o pedido no app, utilize o contato da seção 1.
Alguns conteúdos compartilhados podem permanecer vinculados à turma sem o identificador do autor. A retirada do identificador não torna necessariamente anônimos textos, imagens ou anexos. Solicitações sobre dados presentes nesses conteúdos serão examinadas individualmente, considerando direitos das pessoas envolvidas, necessidade de conservação e obrigações legais.
Os dados e arquivos referentes à turma serão apagados 30 dias após a solicitação de cancelamento acompanhada da solicitação de exclusão da turma, ou 30 dias após o encerramento automático da assinatura. Cancelar apenas uma renovação, sem solicitar a exclusão da turma, não inicia esse prazo por solicitação.
Na migração para um novo ano escolar, os dados e arquivos do ano anterior serão apagados 30 dias após a migração. Os cadastros e os conteúdos do novo ano serão preservados. A regra abrange o conteúdo da turma e seus anexos armazenados no serviço; não determina, por si só, a exclusão das contas dos participantes ou das ferramentas privadas do professor.
19. Mudanças destes documentos
Cada versão é identificada por data e código. Alterações substanciais serão comunicadas de forma adequada e, quando exigido, submetidas a novo aceite antes de produzir efeitos contratuais relevantes. Um novo aceite não será fabricado com base em registro antigo. A mera publicação de nova versão não autoriza cobrança, ampliação de finalidade de dados ou renúncia a direitos.
Os documentos podem ser consultados e baixados sem pagamento. O comprovante de aceite registra a versão, o idioma apresentado e o horário do servidor. Uma mudança posterior de idioma não altera esse registro. Direitos obrigatórios prevalecem em caso de divergência de tradução; dúvidas em cláusulas de consumo não serão resolvidas automaticamente contra o consumidor.
20. Lei aplicável, reclamações e solução de conflitos
Aplica-se a legislação italiana, sem privar o consumidor da proteção obrigatória da lei de sua residência habitual quando aplicável. A competência judicial observa as regras europeias e nacionais de proteção do consumidor; não é imposto foro exclusivo distante nem arbitragem obrigatória em prejuízo desses direitos.
Procure inicialmente o contato da seção 1, sem que isso seja condição para procurar autoridade, tribunal ou entidade competente. A participação em resolução alternativa depende do regime aplicável e da entidade competente, a identificar quando exigido. A antiga plataforma europeia ODR foi encerrada em 20 de julho de 2025 e não é indicada como canal disponível.
21. Modelo facultativo de livre resolução
Destinatário: Thiago Henrique da Cunha Mattos, endereço e e-mail da seção 1. Assunto: livre resolução de assinatura RepClass.
Comunico minha decisão de exercer o direito de livre resolução do contrato relativo à assinatura RepClass. Nome do contratante: ______. E-mail da conta: ______. Turma ou referência do pedido: ______. Data da contratação: ______. Data desta comunicação: ______. Assinatura: somente se enviada em papel. O modelo é facultativo; outra declaração inequívoca também pode ser utilizada. Não inclua dados completos de cartão.
22. Legislação de referência e significado prático
As referências seguintes explicam o fundamento jurídico das cláusulas. Regulamentos europeus têm aplicação direta nos seus termos; diretivas operam por meio da legislação nacional que as transpõe. A incidência depende do serviço efetivo, do país e da qualidade em que a pessoa contrata. Esta lista não substitui normas obrigatórias não mencionadas.
Regulamento (UE) 2016/679 (GDPR/RGPD): disciplina licitude, transparência, segurança, direitos das pessoas e responsabilidade pelo tratamento de dados. O uso de terceiros não elimina os deveres do controlador. Fonte: https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2016/679/oj
Diretiva 2011/83/UE: trata de informação pré-contratual, confirmação de contratos à distância e direito de livre resolução. Diretiva (UE) 2023/2673: acrescenta, entre outras medidas, uma funcionalidade online para exercer o recesso. Fontes: https://eur-lex.europa.eu/eli/dir/2011/83/oj e https://eur-lex.europa.eu/eli/dir/2023/2673/oj
Diretiva (UE) 2019/770: protege a conformidade de conteúdos e serviços digitais e estabelece remédios por falhas, incluindo correção, redução do preço e resolução nas condições legais. Não permite substituir direitos obrigatórios por uma declaração de que o serviço é fornecido sem garantias. Fonte: https://eur-lex.europa.eu/eli/dir/2019/770/oj
Diretiva 93/13/CEE: protege consumidores contra cláusulas padronizadas abusivas, desequilibradas ou pouco transparentes. Uma exoneração ampla de responsabilidade não se torna válida apenas porque foi aceita. Fonte: https://eur-lex.europa.eu/eli/dir/1993/13/oj
D.Lgs. 206/2005 (Codice del consumo), com suas alterações: concretiza na Itália direitos de consumidores, cláusulas abusivas, contratos à distância e serviços digitais. São particularmente relevantes os artigos 33 a 38, 49 a 59, 66-bis e 135-octies e seguintes. O artigo 54-bis, introduzido pelo D.Lgs. 212/2025, regula o recesso online com efeitos desde 19/06/2026. Fontes: https://www.normattiva.it/uri-res/N2Ls?urn:nir:stato:decreto.legislativo:2005-09-06;206 e https://www.normattiva.it/uri-res/N2Ls?urn:nir:stato:decreto.legislativo:2025-12-31;212
D.Lgs. 70/2003: regula aspectos dos serviços da sociedade da informação e exige identificação e informação clara sobre o prestador e a contratação eletrônica. Não autoriza ocultar identidade ou preço. Fonte: https://www.parlamento.it/parlam/leggi/deleghe/03070dl.htm
Codice civile italiano, artigo 1229: invalida exonerações antecipadas por dolo, culpa grave e determinadas violações de obrigações de ordem pública. Fonte: https://www.normattiva.it/uri-res/N2Ls?urn:nir:stato:regio.decreto:1942-03-16;262
Regulamento (UE) 2022/2065 (Digital Services Act): estabelece obrigações graduadas para serviços intermediários e condições para determinadas limitações de responsabilidade por conteúdo de terceiros. Turmas privadas exigem análise de enquadramento; não se presume que toda função seja uma plataforma pública. Fonte: https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2022/2065/oj
Regulamento (CE) 593/2008 (Roma I), artigo 6, e Regulamento (UE) 1215/2012 (Bruxelas I bis), artigos 17 a 19: preservam, nos casos abrangidos, proteção obrigatória e regras de competência favoráveis ao consumidor em relações transfronteiriças. Fontes: https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2008/593/oj e https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2012/1215/oj
Diretiva 2013/11/UE e Regulamento (UE) 2024/3228: a primeira trata da resolução alternativa de litígios de consumo; o segundo encerrou a plataforma ODR europeia. O encerramento não elimina outros meios de reclamação ou resolução. Fontes: https://eur-lex.europa.eu/eli/dir/2013/11/oj e https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2024/3228/oj